quarta-feira, 6 de outubro de 2021

Câmara autoriza prêmios por emissão de nota de ISS

 

Mossoró instituirá o Programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Nesta quarta-feira (6), a Câmara Municipal autorizou a criação do programa, ao aprovar o Projeto de Lei do Executivo 07/2021, em caráter de urgência, por unanimidade.

O programa contempla a concessão de prêmios, bônus, sorteios e outros meios promocionais e de motivação, de forma direta o por meio de instituições de assistência social sem fins lucrativos. “Assemelha-se ao programa estadual Nota Fiscal Potiguar”, explica o vereador Cabo Tony Fernandes (Solidariedade).

Conforme o projeto, os estabelecimentos contribuintes do ISS ficam obrigados afixar, em local visível ao público, selo informativo sobre a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal e do direito do consumidor de exigi-lo, bem como os benefícios oferecidos pelo programa.

Também ficam obrigados a informar ao consumidor, no momento da operação, a possibilidade de inclusão do número do CPF no documento fiscal.

O projeto 07/2021 também cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cidadania Fiscal e Desenvolvimento da Administração Tributaria (Funcidat), destinado a custear o Programa da NFS-e. O Funcidat também financiará o aperfeiçoamento da administração tributária municipal. Inclusive, campanhas de educação fiscal.

 “O objetivo, com essas duas ações, é estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços sobre a importância socioeconômica dos tributos e a necessidade de se exigir a nota fiscal de serviços, como forma de aperfeiçoar tanto o sistema tributário municipal quanto os serviços públicos”, diz o prefeito Allyson Bezerra, na justificativa do projeto.

Informações CMM


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