segunda-feira, 22 de março de 2021

Vereadora aciona Justiça contra decreto do Governo do Estado


A vereadora Camila Araújo (PSD) protocolou hoje (22) um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pedindo a aplicação da Lei Municipal 7.134/21, de sua autoria, que classifica igrejas e templos religiosos como atividade essencial.


A ação atende ao pedido de centenas de fiéis, de diferentes credos, que pedem que seja assegurado o direito constitucional ao culto, além do cumprimento da lei que libera o funcionamento desses locais com as devidas restrições necessárias ao momento de pandemia. 


“Esse mandado de segurança tem fundamentação jurídica, já que existe uma lei classificando esses estabelecimentos como essenciais, porém eles não foram assim reconhecidos pelo decreto do Governo do Estado”, diz a vereadora.


Importante destacar que a lei não obriga a abertura dos templos, decisão que fica a cargo de cada liderança religiosa. 


“Não estamos aqui defendendo a abertura de forma indiscriminada das igrejas, mas sim defendendo um direito constitucional de que o cidadão que assim desejar possa ir ao templo prestar seu culto, buscar amparo e ajuda espiritual. Para isso, claro, precisam ser obedecidos os protocolos de limitação de público, distanciamento físico, uso de máscara e demais medidas de biossegurança”, completa.

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