Da Redação JM Notícia
Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) tem feito um trabalho pontual em relação aos decretos estaduais ou municipais que violam o direito constitucional de liberdade religiosa.
Neste sentido a entidade emitiu dois pareceres sobre o fechamento de igrejas durante o período de restrição em razão da pandemia.
O primeiro parecer é sobre o decreto n. 1.757/2021 da cidade de Goiânia que permitia cultos com até 10% da ocupação dos templos. Porém, uma ação do Ministério Público levou a Justiça a suspender totalmente as atividades religiosas.
"Nesse sentido, realçamos as disposições constitucionais que resguardam a liberdade religiosa (art. 5º, VI) e a laicidade estatal (art. 19, I), as quais protegem a realização das cerimônias religiosas e de suas liturgias. Desse modo, em vista da proeminência do direito à liberdade religiosa, entendemos ser possível a manutenção das atividades religiosas presenciais, desde que observadas as cautelas de ordem sanitária", diz o parecer da ANAJURE.
"Pelo exposto, a ANAJURE comunica que buscará ingresso como amicus curiae na lide em trâmite e oficiará o Município de Goiânia, apresentando sua posição favorável à realização de atividades religiosas, no atual contexto, com ocupação máxima de até 30% da área dos templos e a observância das demais medidas preventivas, como a manutenção de distanciamento social, o uso de máscara, dentre outras", completa.
Você pode ler o entendimento jurídico da instituição na íntegra neste link.
Outra análise feito pelos juristas evangélicos é sobre as restrições do Estado de Goiás que também exige a suspensão das atividades religiosas.
JM Notícias
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