sábado, 6 de fevereiro de 2021

TSE suspende punições para quem não votou na última eleição



Em decisão unânime na última quinta-feira (4), o Plenário do TSE aprovou a Resolução que suspendeu as consequências para quem não votou nas eleições Municipais 2020 nem justificou ou pagou a respectiva multa.

A Resolução já havia sido aprovada pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, no dia 21 de janeiro, mas precisava ainda ser referendada pelo Plenário da Corte.

Com a aprovação da norma, estão suspensos os efeitos que impediam o cidadão de obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial e receber remuneração em função pública.


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