sábado, 1 de agosto de 2020

Resolução do TSE proíbe realização de enquetes eleitorais para as eleições 2020

A resolução de número 23600 publicada pelo Tribunal Superior Eleitora (TSE), proíbe a realização de enquete, ficando o responsável pela realização da mesma, sujeito a punição de crime de desobediência.

A resolução, publicada em 12 de dezembro de 2019, sob a relatoria do ministro presidente do TSE, Roberto Barroso, deixa claro em seu artigo 23: "É vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral".

Ainda no artigo 23, o parágrafo 2º, a resolução 23600 complementa: "a partir da data do caput deste artigo, cabe o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes, com a expedição de ordem para que seja removida, sob pena de crime de desobediência.

Jacó Costa

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