A Câmara Municipal de Mossoró manteve hoje (25), por 8 votos a cinco, dois vetos da Prefeitura a projetos recentemente aprovados no Legislativo. Com a decisão, ficam vetados integralmente os projetos de Lei 52/2020 e 6/2020, aprovados em 6 de junho e 9 de junho, respectivamente.
Do vereador Petras (DEM), o Projeto de Lei 52/2020 institui atendimento psicológico remoto e presencial para pessoas que contraíram Covid-19 e familiares. E o Projeto de Lei 6/2020, do vereador Gilberto Diógenes (PT), remaneja 10% do Mossoró Cidade Junina para cultura local.
A Prefeitura considera inconstitucional as duas propostas. No Projeto de Lei 52/2020, vê o atendimento psicológico fora das competências de iniciativa legislativa. E, em relação ao Projeto de Lei 6/2020, sustenta ser matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do Executivo.
Os autores, da oposição, protestaram. “Lamentável”, resume Petras. “Perde a classe artística”, lastimou Gilberto. A bancada da situação, contudo, apoiou a decisão. “Temos que respeitar a competência dos poderes”, argumenta o vereador Alex Moacir (PP), líder governista.
Denominação
Também nesta terça-feira, o plenário aprovou o Projeto de Lei 93/2020, de autoria da vereadora Maria das Malhas (PSD). A matéria denomina de rua Luzanira Simão de Medeiros a via que interliga a Avenida Cunha da Mota à Rua projetada E – Otacília Fernandes da Silva Marins.
Outras proposições
O plenário ainda encaminhou para análise das comissões permanentes quatro projetos de Lei e um projeto de Decreto Legislativo, aprovou três requerimentos e noventa indicações (pauta: https://bit.ly/2QpsofG). A Câmara a voltará a realizar sessão ordinária, amanhã (26), às 9h.
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