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O projeto de Lei prevê que a Secretaria Municipal de Saúde - SUS/Mossoró/RN, fica autorizada a disponibilizar gratuitamente 1 (um) kit de medicamentos aos pacientes infectados pela Covid-19 que possuam receita médica com a indicação de tratamento com tais fármacos – Ivermectina, Vitamina D, Azitromicina.
A distribuição dos Kits deverá ser realizada em todas as UBS dos bairros de Mossoró com registros de atendimento a pessoas infectadas, devendo a entrega ser feita de modo domiciliar, ficando a Prefeitura Municipal de Mossoró em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis por esta.
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