Em reunião remota na manhã de hoje (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou três projetos, relacionados à Covid-19.
Trata-se do Projeto de Lei 69/2020, do vereador Genilson Alves (Pros), que prevê teste de covid-19, a cada 15 dias, para profissionais das áreas de saúde e segurança pública em Mossoró.
Também o Projeto de Lei 70/2020, da vereadora Izabel Montenegro (MDB), que suspende os prazos de concursos públicos em Mossoró, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
E o Projeto de Lei 61/2020, da vereadora Maria das Malhas (PSD), que autoriza a Prefeitura a tornar obrigatório uso de álcool gel em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.
Aspecto jurídico
A CCJR analisou ainda outros sete projetos (abaixo). Participaram da reunião as vereadoras Aline Couto (PSDB), presidente da Comissão, e Sandra Rosado (PSDB), secretária.
A comissão analisa a constitucionalidade das propostas, e não o mérito. Os projetos aprovados seguem a tramitar na Câmara. E o plenário ainda pode reverter a decisão sobre os rejeitados.
Projetos aprovados
1 – Projeto de Lei 61/2020 (vereadora Maria das Malhas) – Autoriza a Prefeitura a tornar obrigatório uso álcool gel em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação pública.
2 – Projeto de Lei 69/2020 (vereador Genilson Alves) – Teste de covid-19, a cada 15 dias, para profissionais das áreas de saúde e segurança pública em Mossoró.
3 – Projeto de Lei 57/2020 (vereador Genilson Alves) – Implantação de comedouros e bebedouros para animais nas praças públicas do município de Mossoró.
4 – Projeto de Lei 55/2020 (vereador Genilson Alves) – Obrigatoriedade de afixação, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da lei Maria da Penha, o número de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e da Polícia Militar, para denúncias de violência contra a mulher.
5 – Projeto de Lei 70/2020 (vereadora Izabel Montenegro) – Suspende os prazos de concursos públicos em Mossoró, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
Projetos rejeitados
6 – Projeto de Lei 72/2020 (vereadora Izabel Montenegro) –Dispõe sobre a suspensão de corte de fornecimento de água e energia elétrica durante 120 dias em Mossoró.
7 – Projeto de Lei 48/2020 (Gilberto Diógenes) – Estabelece procedimento remoto de informações aos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas em hospitais públicos ou privados durante endemias, epidemias ou pandemias em Mossoró.
8 – Projeto de Lei 65/2020 (vereador Petras Vinícius) – Autoriza o Poder Executivo a remanejar os recursos destinados ao Mossoró Cidade Junina e Chuva De Balas no País de Mossoró para as ações de combate à Covid-19.
9 – Projeto de Lei 8/2020 (vereador Petras Vinicius) – Criação da comissão especial de fiscalização dos atos do Poder Executivo de enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19.
Fonte: CMM
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