A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) vetou o Projeto de Lei 201/2018 da vereadora Aline Couto (sem partido) que cria a o programa Transporte para Pacientes Renais Crônicos e Transplantados de Mossoró (TPRCTM).
A mensagem de veto alega que a proposta viola os dispotivos legais: “Observando o projeto de lei em tela, constata-se violação aos dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica do Município estampados no art. 57, III, incidindo em inconstitucionalidade formal (CF, art. 61, §1º, II, “e”), além de transgredir as normas do art. 146 da
Lei Orgânica e do art. 24 da LRF, uma vez que avança sobre competência da Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre criação de serviço e sobre competência de Secretaria Municipal, sem indicação de fonte de custeio total”.
A prefeita explica que o serviço já é prestado para os pacientes renais crônicos dentro da Política Nacional do Sistema Único de Saúde, previsto na Portaria n. 389, de 13 de março de 2014.
Blog do Bruno Barreto
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