A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (15), em Brasília, o Projeto de Lei 1.905/2023, que permite que instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos regularizem seus imóveis por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb-E). A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), amplia o acesso ao procedimento simplificado de regularização fundiária. Pela regra, as entidades poderão solicitar o título de propriedade de imóveis urbanos ocupados, públicos ou privados, mediante pedido à prefeitura e apresentação de estudos técnicos.
Relatora da matéria, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a medida ajuda a garantir segurança jurídica e fortalece o trabalho dessas instituições.
“Em diversas situações, essas entidades ocupam áreas consolidadas ainda não regularizadas, o que dificulta investimentos e a própria continuidade de suas atividades. O projeto contribui para a segurança jurídica dos imóveis e para o fortalecimento dos serviços prestados à população.”
Atualmente, cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações e outras organizações sociais já podem utilizar a Reurb-E. O texto aprovado inclui também instituições religiosas, entidades assistenciais e organizações sem fins lucrativos entre os beneficiados.
Outra mudança prevista no projeto permite que a regularização seja feita em um único imóvel isoladamente. Hoje, a legislação exige que o processo envolva, no mínimo, toda a quadra onde o imóvel está localizado.
A proposta também autoriza técnicos industriais e agrícolas a validar informações técnicas exigidas no processo de regularização. Com isso, os Termos de Responsabilidade Técnica (TRT) desses profissionais passam a ter o mesmo reconhecimento da ART, emitida por engenheiros, e do RRT, utilizado por arquitetos.
Segundo Damares Alves, essa alteração deve reduzir problemas administrativos em órgãos públicos e cartórios. Se o projeto for aprovado pelo Congresso e sancionado, a nova regra valerá em todo o país. Atualmente, algumas unidades da federação, como o Distrito Federal, já possuem normas semelhantes para a regularização de áreas ocupadas por instituições religiosas.
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