Em um cenário de intensos debates e decisões judiciais, o futuro da Via Costeira do Rio Grande do Norte permanece incerto. Nesta quarta-feira, dia 7, o deputado estadual Luiz Eduardo (PL) alertou, na Assembleia Legislativa, para o grave risco de estagnação econômica na região, o que poderia frear o turismo e impedir a geração de milhares de empregos. Essa preocupação surge em meio a recentes ações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que no mês passado suspendeu concessões de terrenos, e do Ministério Público Federal (MPF), que busca impedir alterações legais em áreas de preservação permanente, equilibrando o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental.
Ao abordar o tema no plenário, o parlamentar ressaltou o vasto potencial econômico da área. “Aquela área da Via Costeira não pode ficar sucumbida ao insucesso, virar um cemitério”, declarou o deputado, ao defender a urgente retomada de projetos na região. Ele argumentou que a Via Costeira possui capacidade de impulsionar o turismo e gerar empregos, mencionando que a construção de seis hotéis poderia criar mais de dois mil postos de trabalho diretos e indiretos.
Segundo Luiz Eduardo, o principal entrave é a insegurança jurídica, resultante de questionamentos sobre normas já estabelecidas. “Isso é um problema gravíssimo, porque está criando uma insegurança jurídica”, afirmou, destacando o impacto direto desse ambiente na economia local. “Isso vai inibir a vinda de investimento para o Rio Grande do Norte”, pontuou.
O parlamentar também criticou a atuação de órgãos fiscalizadores que, em sua avaliação, estariam interferindo indevidamente em processos já regulamentados. “Os órgãos fiscalizadores não podem passar por cima da lei”, disse. Ele questionou a necessidade de revisões: “Qual é a dúvida que tem sobre a lei?”, enfatizando que as regras de ocupação da área foram construídas por um processo legislativo consolidado pelo parlamento estadual, e o Plano Diretor de Natal foi amplamente debatido.
Luiz Eduardo defende o cuidado com o meio ambiente, mas pondera sobre a instabilidade gerada após a definição das regras. “Eu acho importante o cuidado com o meio ambiente, o cuidado com as nossas praias”, declarou. No entanto, ressaltou que alterações posteriores comprometem o ambiente de negócios. “Depois que se cria segurança jurídica, não se pode mais questionar e criar um péssimo ambiente de negócio.”
Associando decisões administrativas ao impacto social, o deputado afirmou: “É muito fácil dar uma canetada do gabinete, mas você não está pensando naquele cidadão que precisa de um emprego”. Ele reforçou que a Via Costeira já tem histórico de ocupação e atividade econômica, sendo uma área com hotéis e anos de uso, devendo continuar a gerar riqueza.
Ao final de seu pronunciamento, Luiz Eduardo reiterou a necessidade de cumprimento das normas vigentes, apontando o Supremo Tribunal Federal (STF) como a instância adequada para eventuais questionamentos. “Existe lei, e a lei tem que ser seguida. Se tiver que questionar, é lá no Supremo Tribunal Federal.”
Questionamentos e decisões em curso
No mês passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspendeu, em medida cautelar, os atos administrativos do Governo do Rio Grande do Norte que concederam novos prazos a concessionárias de terrenos na Via Costeira. Esta decisão, que ainda cabe recurso, determinou também que a Datanorte priorize uma licitação com nova modelagem para o uso dos terrenos. Além disso, o TCE proibiu o Estado de praticar novos atos que impliquem na implantação, modificação ou ampliação de empreendimentos nas áreas em análise, até uma próxima deliberação da Corte.
Sete lotes, desocupados desde a autorização de uso do trecho, são o foco de uma disputa judicial que se arrasta por duas décadas, devido a obrigações não cumpridas pelos empreendedores à época. O impasse ocorre em meio à tentativa de reativar investimentos na região por meio da Lei Estadual nº 12.079/2025, que prevê novos empreendimentos. Contudo, o TCE-RN entende que a legislação não autoriza a prorrogação automática de contratos descumpridos, reforçando a necessidade de revisão jurídica das concessões.
Paralelamente, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para impedir alterações legais que permitam ocupação em Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Via Costeira, em Natal. A ação também exige a elaboração e execução de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da região e busca evitar que mudanças recentes em normas municipais e estaduais ampliem riscos ao ecossistema local. O processo foi movido contra o município de Natal, a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN), com o MPF afirmando que as legislações contrariam o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica.
O MPF aponta que a Lei nº 7.801/2024, que tramitou em regime de urgência, permitiu intervenções em Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, onde há terrenos não edificáveis por serem APPs.
Em outro processo, desta vez protocolado pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça (TJRN) autorizou a Prefeitura a emitir licenças urbanísticas e alvarás de construção com base na Lei Municipal nº 7.801/2024. Esta norma, que entrou em vigor em dezembro de 2024, busca flexibilizar edificações em áreas turísticas como a Via Costeira, Ponta Negra, Rota do Sol, Redinha e eixos da Avenida Engenheiro Roberto Freire, permitindo maior verticalização, uso misto e residencial multifamiliar nessas zonas. Na Via Costeira, a lei possibilita construções com até 15 metros de altura acima da via e maior ocupação dos terrenos.
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