Juízes do estado do Texas (EUA) que se recusarem a celebrar uniões entre pessoas do mesmo sexo com base em convicções religiosas sinceras não estarão mais sujeitos a sanções disciplinares por essa razão.
A mudança decorre de uma atualização no Código de Conduta Judicial do Texas, aprovada pela Suprema Corte do Texas na semana passada, de acordo com o The Christian Post.
A alteração está relacionada ao caso da juíza de paz Dianne Hensley, do Condado de McLennan, que em 2019 deixou de realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo alegando que tal prática seria “incompatível com sua fé religiosa”.
Na época, a Comissão Estadual de Conduta Judicial (SCJC) emitiu um alerta público contra a magistrada, sustentando que a recusa levantava dúvidas sobre sua “capacidade de agir com imparcialidade” como juíza. Após a advertência, Hensley decidiu parar de celebrar todos os casamentos.
Em 24 de outubro, o tribunal aprovou a inclusão de um novo comentário no Cânon 4 do Código de Conduta Judicial do Texas com o seguinte texto: “Não constitui violação desses cânones o fato de um juiz se abster publicamente de realizar uma cerimônia de casamento com base em uma crença religiosa sincera”. A mudança entrou em vigor de forma imediata.
Em dezembro de 2019, Hensley processou a comissão com base na Lei de Restauração da Liberdade Religiosa do Texas (TRFRA), alegando que o aviso público restringiu de maneira substancial o seu livre exercício religioso. Ela pediu indenização de US$ 10 mil por perda de renda, decorrente da decisão de deixar de celebrar casamentos entre pessoas de sexos opostos, além de honorários advocatícios. Em 2021, tribunais de instâncias inferiores extinguiram o processo sob o argumento de falta de esgotamento das vias administrativas.
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