Comissão aprova o fim de proibição de pregação do evangelho nos presídios

Comissão da Câmara aprova suspensão de norma que restringia assistência religiosa em presídios. Projeto de Decreto Legislativo suspende os efeitos de uma resolução do Ministério da Justiça e Segurança Pública

 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 229/24, que suspende os efeitos de uma resolução do Ministério da Justiça e Segurança Pública que, segundo parlamentares, restringia o direito à assistência religiosa em presídios brasileiros.

A norma em questão, a Resolução nº 34/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado do Ministério da Justiça, estabelecia critérios considerados excessivamente burocráticos para o credenciamento de representantes religiosos, como a exigência de vínculo formal com instituições religiosas e a limitação de acesso a determinados espaços das unidades prisionais. Para os defensores do PDL, essas medidas ferem o direito constitucional à liberdade religiosa e à assistência espiritual, garantido a todas as pessoas privadas de liberdade.

O autor do PDL, deputado Eli Borges PL/TO, argumentou que a resolução “viola princípios fundamentais” e compromete o trabalho de capelães e voluntários que atuam há décadas no sistema prisional. “A assistência religiosa é um direito humano e um instrumento de ressocialização. Não podemos permitir que o Estado imponha barreiras ideológicas ou administrativas a esse trabalho”, afirmou.

Agência Câmara de Notícias noticiou que norma também veda a atuação de servidores públicos e outros profissionais como voluntários religiosos no mesmo presídio em que trabalham, o que segundo o relator, deputado Allan Garcês PP/MA, restringe a liberdade religiosa e afirmou: “É medida restritiva de direitos e contraria a própria Constituição Federal”.

Assembleianos de Valor