O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) justificou que a Resolução do Conselho Nacional de Educação é inconstitucional - Mário Agra/Câmara dos DeputadosRequerimento, de autoria do deputado Nikolas Ferreira, foi aprovado na Comissão de Educação na última quarta-feira (30)
Por Michelli de Souza
A polêmica em torno da Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE)/CEB nº 1/2024 também chegou na Câmara dos Deputados. O documento, que inclui a igualdade de gênero nas novas diretrizes no âmbito da educação infantil, causou insatisfação no deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele é autor do Requerimento nº 218/2024, que convoca o Ministro da Educação, Camilo Santana, a comparecer em Plenário para prestar esclarecimentos acerca da Resolução.
A proposição de Nikolas Ferreira foi aprovada na Comissão de Educação, na última quarta-feira (30), e transformada em convite. A Resolução prevê, em alguns trechos, o respeito à diversidade de gênero, o combate à discriminação de gênero e a valorização da igualdade de gênero. Conforme a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o documento entrou em vigor na data de hoje (01) e é válido em todo o território nacional.
De acordo com o requerimento feito pelo deputado, o documento do CNE apresenta vício de motivação, de constitucionalidade e de legalidade, além de contrariar o interesse
público. Na justificativa, Ferreira afirma que a normativa “extrapola o poder regulamentar ao introduzir conceitos sobre arranjos familiares que divergem das definições constitucionais e do Código Civil, que estabelece as entidades familiares reconhecidas pelo Estado”, diz o texto. Nesse sentido, o deputado justifica que o Poder Legislativo é o único que tem competência para criar normativas que versam sobre a estrutura familiar, o que tornaria esta resolução inconstitucional.
Proposição prevê sustação da normativa
A deputada Missionária Michele Collins (PP-PE) apresentou, na última quarta-feira (30), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que susta parcialmente a Resolução CNE/CEB nº 1/2024. A proposição suspende o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 10: “o reconhecimento e a valorização da igualdade de gênero e o combate às diferentes formas
de discriminação e manifestações de preconceito que hierarquizam meninas e meninos, homens e mulheres”. O trecho se refere às diretrizes e ações que irão nortear as práticas cotidianas e os documentos institucionais no âmbito da educação infantil.
Na proposição, a deputada justifica que a Resolução quer instituir a ideologia de
gênero nas atividades educacionais de crianças com menos de 5 anos de idade. Para ela, esse assunto é inadequado nessa fase da vida, “visto que a infância é uma fase essencial para o seu desenvolvimento, podendo ir de encontro à ordem jurídica que garante o direito constitucional da família de criar e educar os filhos de acordo com as suas convicções”, consta no texto.
Collins reitera que a palavra “gênero” foi excluída da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional da Educação (PNE), além de também ter sido retirada da Lei nº 13.415/2017, que regulamentou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Comunhão
0 Comentários