O governo de Goiás sancionou a Lei nº 22.537/2024, proposta pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), estabelecendo a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A nova norma, aprovada na última quinta-feira (11), impõe a obrigatoriedade de as gestantes ouvirem os batimentos cardíacos do feto por meio de ultrassom antes de decidirem por um aborto.
O texto da legislação baseia-se nos artigos 128, incisos I e II do Código Penal, que consideram a não punição do aborto em casos de necessidade para salvar a vida da gestante ou em casos de gravidez resultante de estupro, com consentimento da gestante ou de seu representante legal.
Além disso, a lei designa o dia 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto, promovendo eventos como palestras, seminários e mobilizações para discutir os direitos do nascituro, o direito à vida e as implicações penais no caso de aborto ilegal.
A legislação destaca a responsabilidade do Estado em estimular iniciativas privadas e ONGs para promover a manutenção da vida do nascituro, oferecendo orientações às mulheres grávidas que expressarem a intenção de realizar um aborto legal.
Nas redes sociais, o ex-deputado Fred Rodrigues celebrou a aprovação da lei, afirmando que a sanção transforma Goiás no estado mais seguro do Brasil para as crianças no ventre materno.
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