O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborado pelo Governo do Estado para 2024 vai à votação possivelmente no dia 13, na Assembleia Legislativa, baseada numa alíquota de 20%, mesmo sem ter projeto deliberado no plenário da Casa, onde a maioria dos deputados (14) já se pronunciou contra a substituição da alíquota de 18% a vigorar em janeiro do próximo ano.
Parlamentar da própria base governista, o deputado George Soares (PV) chamou a atenção para o fato, depois confirmado pela secretária estadual do Planejamento, economista Virgínia Ferreira, por ocasião da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), na quarta-feira (6), quando foi lido e aprovado o relatório do deputado estadual Tomba Farias (PSDB) sobre o PLOA-2024.
George Soares ressaltou que o projeto de aumento da alíquota ainda está sendo discutido na Casa, admitindo que se não for mantido a alíquota de 20% e baixar para 18%, conforme lei sancionada em dezembro de 2022, “vai ter uma descompensação fiscal e financeira e de ordem da receita corrente líquida do ICMS com relação ao projeto original”.
O deputado estadual José Dias (PSDB) criticou o governo “por mandar uma proposta de orçamento baseado numa coisa que não existe, uma lei que não foi votada”.
José Dias ponderou que o Executivo “tinha a obrigação” de propor uma lei orçamentária “baseada em lei, não pode se basear no futuro”, achando que a Assembleia “é um puxadinho do governo” e a Comissão de Finanças aprovar uma proposta de orçamento com imposto modal de 20%, quando existe uma lei aprovada pela Casa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) determinando um percentual de 18% para a alíquota de ICMS a partir de 2024.
Então, segundo Dias, o orçamento para o próximo exercício financeiro “deve ser baseada nessa lei, não no que o governo imagina, mas não posso acreditar que tenha mandado um negócio que não existe, porque 20% para 2024 não existe”.
Quanto a preocupação do deputado George Soares de que uma eventual descompensação da arrecadação de ICMS pode comprometer o comportamento da receita corrente líquida do Estado, que serve de cálculo para remanejamento de recursos, o deputado José Dias argumentou que esse não é o problema para definição do percentual previsto para abertura de crédito suplementar, mas sim o desempenho da atividade econômica.
“Eu entendo que não é aumentar a alíquota que vai aumentar a receita, a minha experiência também mostra isso, e o que eu leio também demonstra isso, então não existe essa relação linear, aumenta a alíquota, aumenta a receita”, disse José Dias.
Tribuna do Norte
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