Deputado Pastor Eurico Foto: GIlmar Félix / Câmara dos DeputadosA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. A proposição inclui na legislação pessoas do mesmo sexo no rol de pessoas que não podem se casar. Estão nessa lista pais e filhos e irmãos.
Não se trata de uma relação de egoísmo a dois, mas de altruísmo em vista da perpetuação da espécie. Daí a necessidade exclusiva, através do casamento entre um homem e uma mulher”, argumentou o relator Pastor Eurico (PL-PE).
O projeto foi originalmente apresentado, em 2007, pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, morto em 2009, e pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. À época, não havia nenhuma garantia que reconhecesse a união entre pessoas LGBT+.
A proposta passou por alterações do relator e o novo relatório, o terceiro, foi apresentado no mesmo dia da votação, nesta terça-feira (10). O movimento gerou o protesto de parlamentares de esquerda, contrários ao projeto, que alegam quebra de acordo.
Agora, o texto seguirá para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta também estabelece que o poder público e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união LGBT+. Assim, embora o casamento entre pessoas LGBT+ não seja assegurado por lei, a decisão da Suprema Corte vem garantindo que os casais homoafetivos tenham os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais.
A oposição diz que o texto resgata a premissa de o Congresso legislar, em mais uma afronta ao STF.
*Com informações AE
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