Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o projeto de lei que tipifica a discriminação contra políticos, autoridades públicas e seus familiares.
Foram 252 votos a favor e 163 contra. A votação ocorreu após aprovação de caráter de urgência da pauta, que agora segue para análise do Senado.
O PL estipula que deverá haver punição quando um político ou autoridades forem discriminados por serem réus em processo judicial em andamento, ou quando ainda for possível recorrer à acusação na ação.
Além dos políticos e autoridades, estão inclusos como beneficiários do PL os familiares e eventuais colaboradores associados a eles.
As penas, segundo o texto, devem variar entre dois a quatro anos de prisão, além de multas. O projeto não destaca manifestações públicas feitas contra políticos nas redes sociais, publica ou anonimamente.
São discriminações contra políticos e seus familiares, segundo o PL:
- Acusar políticos por condutas que viraram caso de Justiça, mas que ainda não transitaram em julgado;
- Impedir o acesso a cargos de administração;
- Impossibilitar a promoção dentro do trabalho ou outro benefício profissional por motivos de relação política;
- Negar emprego em empresa privada por associação política;
- Negar abertura de contas bancárias apenas porque alguém é político, autoridade ou a eles associados.
Com informações de UOL
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