O Desembargador Saraiva Sobrinho destacou tera Câmara Municipal de Porto do Mangue, em Sessão Extraordinária realizada em 26.01.2023,aprovado o impeachment. Também asseverou a assunção do Cargo pelo substituto, Francisco Antônio Faustino, sendo
insubsistente o foro especial por prerrogativa.
Dessa forma, o atual prefeito Francisco Faustino continua no comando do município de Porto do Mangue, mais uma vez com o aval da Justiça que o reconhece como legítimo prefeito.
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