A Federação dos Municípios do RN – FEMURN, representando os
municípios potiguares, reforça a necessidade de se respeitar a LC
165/2019, que garante a manutenção dos coeficientes relativos à
distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018, AOS
MUNICÍPIOS QUE APRESENTEM REDUÇÃO DE SEUS
COEFICIENTES.
Tendo em vista que a Decisão Normativa do TCU não respeitou a
referida Lei Complementar, que congela perdas até o novo Censo
Demográfico, e já aplicou reduções sem concluir a contagem
populacional, baseado apenas na prévia das estimativas do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a demanda foi alvo de
ação judicial com pedido de suspensão da norma neste exercício de
2023, em respeito a LC 165/2019.
Ocorre que a suspensão, por medida cautelar, proferida pelo ministro
Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos
autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
1.043, acabou, extra petita, atingindo, também e de forma injusta, os
municípios que tiveram crescimento populacional e, portanto,
aumento do FPM. Tal injustiça permanece sendo alvo de nossa
intervenção e preocupação, pois a luta municipalista se dá em defesa
de todos os nossos entes federados.
Desse modo, a FEMURN se posiciona contra a ampliação do pedido
ocorrido pela decisão em vigor, por causar grave insegurança jurídica
e econômica, e neste momento e trabalha, em apoio às cidades
atingidas, para reverter esse ponto específico em relação a elas. No
Rio Grande do Norte, vale destacar que os municípios atingidos pela
atual decisão são: Extremoz, Florânia, Jaçanã, São Gonçalo do
Amarante, São José de Campestre, Tibau do Sul e Campo Grande.
A FEMURN está atuando em defesa de todos e ressalta que nossa
luta é para garantir que todos os nossos municípios tenham
condições de oferecer a prestação de serviços adequada e
necessária à população. Portanto, a aplicação da LC 165/2019 é
fundamental para que nenhum município sofra redução ou impacto
negativo em suas receitas.
Luciano Santos
Presidente da FEMURN
0 Comentários