O documento deixa claro que a “proteção constitucional à liberdade de expressão e à livre manifestação”, previstas no artigo 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal, “não alberga ataques às forças policiais e a destruição criminosa de bens e símbolos públicos”.
Contudo, a ANAJURE defende a punição dos envolvidos apenas após a apuração e do devido processo legal. “O lamentável episódio transgrediu os limites constitucionais e legais ao exercício de referidos direitos, sendo os infratores passíveis de responsabilização pelos atos ilícitos cometidos após adequada apuração através do devido processo legal”, diz.
O Instituto Brasileiro de Direito Religioso (IBDR) também emitiu uma nota de repúdio, também defendendo as manifestações pacíficas e condenando atos de vandalismo.
“O mau uso dos direitos fundamentais por parte dos cidadãos que resolveram invadir os prédios públicos e depredá-los como forma de protesto tornou o movimento ilegítimo naquele local e momento em que agiram fora dos limites da lei e da ordem, devendo ser processados e punidos, na forma da legislação penal brasileira”, diz o documento.
Em outro ponto, o IBDR mostra preocupação com a polarização política do país e o que isso pode gerar e aponta para os líderes evangélicos que passaram a ser perseguidos depois dos ataques só porque apoiaram a reeleição de Jair Bolsonaro.
“O evento ocorrido ontem aumenta a tensão entre partidários deste ou daquele espectro político, com potencial de gerar futuros conflitos em uma escalada de violência que não se coaduna com a sociedade que queremos construir. A título de exemplo, menos de 24 (vinte e quatro) horas após os eventos que repudiamos, líderes religiosos mais identificados com a direita brasileira, especialmente por razões morais, estão sendo injusta, ilegal e criminosamente atacados nas redes sociais, como se tivessem alguma relação com o ocorrido em Brasília. Sendo que, em seus perfis, sempre defenderam a manifestação pacífica e ordeira, condenando qualquer ato violento”, diz a nota.
CONFIRA
O Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, no uso das suas atribuições, emite à sociedade brasileira a presente Nota Pública sobre os recentes episódios de invasão das sedes dos Três Poderes, ocorridos hoje em Brasília.
Neste domingo (08), na cidade de Brasília, manifestantes invadiram os prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. Os invasores entraram em confronto com as forças de segurança e depredaram o patrimônio público, destruindo as instalações e obras de arte existentes nas sedes dos Três Poderes.
A proteção constitucional à liberdade de expressão e à livre manifestação, previstas no artigo 5º, incisos IV e IX da Carta Magna, não alberga ataques às forças policiais e a destruição criminosa de bens e símbolos públicos. Nesse sentido, a Constituição Federal condiciona o exercício do direito de reunião a seu caráter pacífico, a ser realizado em local público, vedada a presença de armas e o anonimato. O lamentável episódio transgrediu os limites constitucionais e legais ao exercício de referidos direitos, sendo os infratores passíveis de responsabilização pelos atos ilícitos cometidos após adequada apuração através do devido processo legal.
Pelo exposto, Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE:Manifesta seu repúdio aos atos de violência e vandalismo ocorridos neste domingo na cidade de Brasília;
Reafirma seu compromisso com a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, que albergam as liberdades de expressão e reunião pacífica, vedando a violência e o anonimato;
Ora pela restauração da paz e da ordem pública na cidade de Brasília e em todo o Brasil.
Brasília-DF, 08 de janeiro de 2023.
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Dra. Edna V. Zilli
Presidente da ANAJURE
Por Leiliane Lopes – Com informações Exibir Gospel
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