A Comissão de Legislação e Justiça (ALJ) decidiu nesta segunda-feira (08), pela inconstitucionalidade de dois projetos de lei que tornavam as igrejas e templos atividades essenciais. Os projetos, apresentados na Alepe (Assembleia Legislativa de Pernambuco), são de autoria do Pastor Cleiton Collins (PP) e Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB).
As propostas receberam cinco votos a favor e três contrários. Conforme o relator, deputado João Paulo (PC do B), a matéria está em conflito com lei federal do ano passado que atribui ao Presidente da República a competência para estabelecer restrições com o objetivo de conter o avanço do coronavírus.
“Nesse contexto, traçando um paralelo com o entendimento do STF, a competência concorrente de que dispõem os estados-membros para tratar do assunto deve ser exercida pelo chefe do Poder Executivo nas demais esferas. Por isso, entendendo que o projeto é inconstitucional, por mais mérito que ele tenha, meu parecer é pela rejeição, senhor presidente”.
O Pastor Cleiton Collins explicou porque defende manter abertos os templos de todas as religiões:
“Os departamentos das igrejas não podem parar, por exemplo, as igrejas distribuem cestas básicas, como é que a igreja vai parar de distribuir cesta básica? Não pode. Tem que ser reconhecido esse trabalho, a igreja não pode parar com a sua essencialidade. Grupos de oração e interseção nesse momento são muito importantes. Agora, quem regula a quantidade, isso aí é o decreto do Governo, então o meu projeto ele é constitucional.”
O parlamentar ressaltou também que o texto não afasta a necessidade de medidas como o uso de máscaras e o distanciamento dos fiéis, e que leis semelhantes já foram aprovadas por Assembleias Legislativas de outros estados da Federação.
Os deputados Alberto Feitosa, do PSC, Priscila Krause, do Democratas, e Romero Sales Filho, do PTB, votaram a favor dos projetos e contra o parecer pela inconstitucionalidade. Já Diogo Moraes e Aluísio Lessa, do PSB, Tony Gel, do MDB, e Antônio Moraes, do PP, acompanharam o relator. Nas falas, eles destacaram os números da pandemia e a situação da rede de atendimento para justificar providências mais duras como o fechamento das igrejas nos dias e horários determinados por decreto pelo governador.
Como a inconstitucionalidade das propostas não foi reconhecida pela unanimidade dos integrantes da Comissão de Justiça, a decisão final, se as proposições seguem ou não para as demais Comissões, fica a cargo do Plenário da Assembleia, conforme o Regimento Interno da Casa.
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