Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (24), o plenário da câmara municipal aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei N°22/2018 proposto pela da vereadora Carla Dickson (PROS),a ideia é criara a a Lei Ortodontia Legal no município de Natal. A matéria apresentada institui a proibição da comercialização de aparelhos ortodônticos e outros produtos de tratamento odontológico no comércio da capital para pessoas que não possuam autorização para atuar na área. Carla Dickson destacou a importância da matéria aprovada.
“O que foi verificado foi que aquelas ligas e outros equipamentos utilizados em aparelhos ortodônticos estavam sendo comercializados por ambulantes nas ruas e isso pode causar problemas gravíssimos para quem utilizá-los de maneira inadequada. Com essa lei fica proibida a venda e compra desses e outros materiais por pessoas que não sejam da área. Vamos proteger a população de problemas de saúde futuros”, concluiu.
O uso irregular e a venda clandestina de material ortodôntico pode ocasionar vários problemas aos pacientes. Por isso há uma necessidade de um maior rigor maior na fiscalização, tanto na venda quanto no uso correto dos produtos. A matéria aprovada segue para sanção do prefeito Álvaro Dias.
Regulação
A legislação determina como ilegais os produtos que apresentam rotulagem em idioma estrangeiro, exceto os casos previstos em Lei; os que não indicam nos rótulos o nome e o endereço do fabricante e do importador e os fabricados, importados ou distribuídos sem Responsável Técnico e sem Licença Sanitária do estabelecimento produtor, importador ou distribuidor.
Também aponta os que não indicam o número do lote ou partida de fabricação; prazo de validade quando aplicável; as condições de armazenamento e transporte e demais requisitos da legislação vigente a que estão sujeitas as drogas, os medicamentos, os insumos farmacêuticos e os produtos para a saúde (artigos, materiais e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e de laboratórios).
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