sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Ministro do STF diz que aborto integra os direitos fundamentais da mulher e do feto



(Juliana Dal Piva – O Globo) Durante o I Congresso Internacional de Direito e Gênero promovido pela Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, o ministro Luis Roberto Barroso defendeu que o direito ao aborto , conforme ele já decidiu em um caso analisado no Supremo Tribunal Federal, integra os direitos fundamentais da mulher e do feto e, por isso, é tema para discussão no Supremo Tribunal Federal e não do Congresso Nacional.

Para ele, estão em “colisão direitos fundamentais” e “constitucionais” – trabalho de análise essencial do STF. Para o ministro, é preciso respeitar o resultado das urnas, mas o Supremo vai ser a garantia da democracia e dos direitos fundamentais.

— Quais são os direitos fundamentais? O primeiro é, evidentemente, a autonomia da mulher. – A autonomia significa o direito de autodeterminação e da mulher fazer as suas escolhas existenciais. O estado não tem o direito de mandar o delegado de polícia, o promotor de Justiça ou um juiz de direito obrigar a mulher a permanecer grávida de um filho que ela não quer ter. Portanto, a autonomia significa que a mulher faz as suas escolhas existenciais. Ela não é um útero a serviço da sociedade – afirmou Barroso

Ao explicar as razões para o caso ser discutido na corte e não no Congresso Nacional, o ministro defendeu que tanto quem defende o início da vida na concepção como os que advogam de modo contrário estão discutindo matéria constitucional.
Por que seria próprio para o Poder Judiciário, o STF, e não para o Congresso Nacional deliberar sobre essa questão? Porque essa vai ser uma questão chave no debate brasileiro. Porque estão em jogo direitos fundamentais. Os direitos fundamentais da mulher e, para quem acha que existe vida desde o momento da concepção, também os direitos fundamentais do feto. E mesmo para quem não acha que há vida desde o momento da concepção, o feto, no entanto, como vida potencial, merece sim proteção jurídica e, portanto, impõe-se fazer uma ponderação de direitos constitucionais.

Questionado sobre o papel de um governo e de um Congresso conservador no Brasil, Barroso disse acreditar que há espaço para todos na discussão política do país.

Acho que numa democracia tem espaço para projetos conservadores, liberais, progressistas. Temos que respeitar o resultado das urnas quanto a possibilidade de implementar as políticas de quem venceu as eleições. Agora o Supremo tem o papel de defender as regras do jogo democrático e os direitos fundamentais. Portanto, é preciso separar o que é uma agenda legítima de quem ganhou de uma eventual necessidade de proteção da democracia e dos direitos fundamentais. Se isso acontecer, o Supremo cumprirá o seu papel. Mas espero que não aconteça.

O ministro explicou que os direitos fundamentais garantidos na Constituição independem da vontade dos deputados e senadores ou de manifestações de maiorias.
As características dos direitos fundamentais são: eles independem da vontade do legislador ou da aprovação das maiorias e, ao meu ver, nem emenda constitucional pode impedir o desfrute de um direito fundamental, o que no caso brasileiro seria a violação de cláusula pétrea. Os direitos fundamentais têm aplicabilidade direta e imediata e quando eles entram em colisão é o Poder Judiciário que tem que dirimir a questão – disse o ministro.

Barroso disse ainda que o aborto é uma prática que deve ser evitada.

Para o magistrado, o papel do estado é educar mediante a educação sexual, distribuição de preservativos e amparando a mulher grávida.
Ninguém que defenda a descriminalização acha que o aborto é uma prática a ser incentivada – afirmou. – A criminalização (da mulher) não é uma política adotada em nenhum país desenvolvido do mundo.

Questionado sobre o projeto na Câmara dos Deputados, defendido pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que pretende proibir qualquer tipo de aborto, o ministro disse que prefere esperar uma eventual votação.
Eu já tenho trabalho o suficiente com o que eu já tenho. Não é preciso especular sobre trabalho futuro. Se passar a lei, isso vai ser discutido (no STF).
Fonte: O Globo

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