O deputado estadual Jacó Jácome recebeu nesta quinta-feira, 26, os diretores da Associação das Praças da Aeronáutica do RN (Asparn) que entregaram uma minuta da solicitação do direito a anistia política.
A comissão de Ex-militares da Aeronáutica pediu ajuda a Jacó para recorrer em Brasília aos órgãos competentes, como a solicitação de uma reunião com o Ministério da Justiça e com a presidência da Comissão de Anistia.
“Na reunião eles me pediram pra recuperar sua dignidade através da consolidação da anistia”, explicou Jacó Jácome.
Excluídos do estado efetivo da Força Aérea Brasileira (FAB), como “suspeitos de não professarem a mesma ideologia do Alto Comando das Forças Armadas”, atingidos pela Portaria 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964, os membros da Asparn alegam que sofrem danos pela não efetivação de seus direitos.
Segundo o diretor da Asparn, João Alves de Mendonça, “a portaria foi editada num momento histórico em que se procurava punir os oficiais considerados subversivos, por suas concepções político-ideológicas, através de mascarados atos administrativos”, afirmou.
A nova composição da Comissão de Anistia, por meio do Ministério da Justiça, julga o pagamento das indenizações aos militares das Forças Armadas reconhecidos como militares anistiados políticos, nos termos da lei. Atualmente, o benefício está previsto no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que foi regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Antes dessa norma, diferentes dispositivos legais contribuíram para a evolução do tratamento jurídico do tema, alguns dos quais repercutem na legislação em vigor, como o Decreto Legislativo nº 18, de 1961, a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 e a Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985.
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