O Tribunal Superior do Texas realizou, na quarta-feira (25/10), a audiência de sustentação oral do caso da juíza de paz Dianne Hensley, que foi publicamente advertida pela Comissão Estadual sobre Conduta Judicial, por se recusar a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, em respeito a sua fé cristã.
Em vez de recorrer contra a advertência pública, segundo a qual foi acusada de incapacidade de cumprir o juramento de imparcialidade, a juíza processou a comissão.
Indagado sobre isso, o advogado da juíza, Jonathan Mitchell, argumentou que não era o propósito da juíza recorrer contra a advertência. Sua pretensão é obter uma liminar para não sofrer punições mais graves no futuro e uma indenização por danos, para recuperar o dinheiro perdido por não realizar casamentos.
Durante algum tempo, a juíza observou a decisão da Suprema Corte dos EUA (em Obergefell v. Hodges) que, em 2015, legalizou o casamento gay. A decisão estabeleceu que os juízes devem oficiar casamentos entre homens e mulheres e entre pessoas do mesmo sexo ou não celebrar casamento algum. Ela optou pela alternativa mais drástica.
No entanto, em 2016, ela mudou de ideia. Voltou a celebrar casamentos, mas só entre pessoas heterossexuais. Aos casais homossexuais, ela imprimiu uma nota, para ser entregue a eles por seus auxiliares, afirmando que sua fé cristã a impedia de celebrar casamentos gays e acrescentando uma lista de juízes que poderiam fazê-lo.
Em sua petição, a juíza argumentou que a medida disciplinar aplicada a ela em 2019 pela Comissão Estadual de Conduta Judicial era ilegal, porque violava a Lei de Restauração da Liberdade Religiosa do Texas (Texas Religious Freedom Restoration Act). Um dos objetivos dessa lei, de 1999, é impedir que o governo “onere substancialmente” o livre exercício da fé religiosa.
O advogado e membro da comissão Douglas Lang disse aos ministros, durante a audiência, que a atitude da juíza e suas declarações a jornais e emissoras de TV do Texas mostram que ela é incapaz de cumprir sua função sem preconceitos. “O problema é a conduta da juíza, não sua crença religiosa”, alegou.
JM Notícias
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