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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais do país, mas vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitiria o pagamento de quase R$ 2 bilhões em emendas parlamentares.
O trecho vetado revalidava emendas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023, o que poderia ressuscitar as chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. Pela regra aprovada, os valores poderiam ser pagos até 2026.
Lula seguiu pareceres contrários do Ministério do Planejamento e decisão liminar do ministro Flávio Dino, que apontou insegurança jurídica. Para o STF, revalidar restos a pagar já cancelados equivaleria à criação de uma nova autorização de gasto sem base orçamentária.
Dados do Tesouro mostram que R$ 2,97 bilhões em emendas foram cancelados em 2024, sendo R$ 2,49 bilhões ligados a emendas de relator. Uma lei aprovada em 2025 já havia recuperado parte desses recursos, mas com limites agora barrados pelo veto presidencial.
O presidente também vetou regras mais rígidas para concessão de benefícios financeiros e creditícios, como empréstimos subsidiados, alegando que as exigências poderiam prejudicar políticas públicas.
A lei sancionada abre espaço para o governo buscar resultado fiscal positivo em 2026. O texto prevê aumento de alíquotas entre 15% e 20% para casas de apostas, fintechs e o imposto sobre juros sobre capital próprio (JCP), com expectativa de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões no próximo ano.
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