o vereador André de Dedé, primeiro secretário da Mesa Diretora, presidiu
A Câmara Municipal de Areia Branca realizou na manhã desta quinta-feira, 13, mais uma sessão ordinária, a 37ª do período e penúltima do mês de novembro.
Em virtude das ausências justificadas do presidente, Renan de Lima Souza (União Brasil), e do vice-presidente, Sandro Góis (União Brasil), a sessão foi presidida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador André de Dedé (PC do B).
Na pauta da reunião, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei Municipal nº 077/2025 – Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do município de Areia Branca a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 379.890.000,00 e dá outras providências.
Outras matérias aprovadas:
– Requerimento do vereador Dácio Filho (União Brasil): Solicita a construção de duas paradas de passageiros (pontos de ônibus) em Ponta do Mel.
– Requerimento do vereador Alderí Batista (PSDB): Solicita Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para que seja retirada as proteções de concreto existentes no acostamento da BR 110, especificamente no km 2, da zona urbana de Areia Branca, onde funcionava a sinalização eletrônica.
– Indicação 031/2025 – de autoria do vereador Cliverson Ferreira (PP): Indica que o Executivo municipal encaminhe àquela Casa Legislativa, projeto de lei que revogue as Leis Municipais nº 1.578/2024 e nº 1.592/2024 e institua novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores de Nível Técnico da Prefeitura de Areia Branca, em conformidade com os princípios da legalidade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
Dr. Aldo Araújo apresentou parecer sobre as leis municipais em discussão
Antes de facultar a palavra aos vereadores, O presidente substituto, André de Dedé, convidou o Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Aldo Araújo, para fazer uso da Tribuna e apresentar o parecer sobre as Leis Municipais 1.578/2024 e 1.592/2024.
Inicialmente, Dr. Aldo Araújo cumprimentou a todos, sem seguida discorreu sobre a não aplicabilidade das leis citadas, devido a inconstitucionalidade e apresentou os argumentos. Por fim sugeriu que fosse solicitado ao Executivo, por meio de Indicação Legislativa, para que seja tornada nula as leis 1.578 e 1592/2024 e também fosse enviado novo texto (ou o mesmo texto) do projeto para a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos técnicos do município.
Fotos: Reprodução/Luciano Oliveira
A Câmara Municipal de Areia Branca realizou na manhã desta quinta-feira, 13, mais uma sessão ordinária, a 37ª do período e penúltima do mês de novembro.
Em virtude das ausências justificadas do presidente, Renan de Lima Souza (União Brasil), e do vice-presidente, Sandro Góis (União Brasil), a sessão foi presidida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador André de Dedé (PC do B).
Na pauta da reunião, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei Municipal nº 077/2025 – Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do município de Areia Branca a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 379.890.000,00 e dá outras providências.
Outras matérias aprovadas:
– Requerimento do vereador Dácio Filho (União Brasil): Solicita a construção de duas paradas de passageiros (pontos de ônibus) em Ponta do Mel.
– Requerimento do vereador Alderí Batista (PSDB): Solicita Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para que seja retirada as proteções de concreto existentes no acostamento da BR 110, especificamente no km 2, da zona urbana de Areia Branca, onde funcionava a sinalização eletrônica.
– Indicação 031/2025 – de autoria do vereador Cliverson Ferreira (PP): Indica que o Executivo municipal encaminhe àquela Casa Legislativa, projeto de lei que revogue as Leis Municipais nº 1.578/2024 e nº 1.592/2024 e institua novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores de Nível Técnico da Prefeitura de Areia Branca, em conformidade com os princípios da legalidade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
Dr. Aldo Araújo apresentou parecer sobre as leis municipais em discussão
Antes de facultar a palavra aos vereadores, O presidente substituto, André de Dedé, convidou o Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Aldo Araújo, para fazer uso da Tribuna e apresentar o parecer sobre as Leis Municipais 1.578/2024 e 1.592/2024.
Inicialmente, Dr. Aldo Araújo cumprimentou a todos, sem seguida discorreu sobre a não aplicabilidade das leis citadas, devido a inconstitucionalidade e apresentou os argumentos. Por fim sugeriu que fosse solicitado ao Executivo, por meio de Indicação Legislativa, para que seja tornada nula as leis 1.578 e 1592/2024 e também fosse enviado novo texto (ou o mesmo texto) do projeto para a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos técnicos do município.
Fotos: Reprodução/Luciano Oliveira
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