O ex-ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, por exemplo, tem processos tramitando na Justiça, inclusive, já com decisão em sede superior. Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o agravo regimental interposto por Marinho no processo 0808937-36.2020.8.20.0000, ação de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Norte. E, por unanimidade, decidiu manter a ação penal contra o ex-ministro. Rogério Marinho é acusado de crime de peculato, ou seja, apropriação de bem público.
O caso envolve a suposta contratação de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal, entre 2005 e 2007 – período em que ocupou a presidência da Casa. A investigação começou a partir de uma lista apreendida durante operação policial. O documento trazia cerca de 900 pessoas que teriam cargos na Câmara. Cada nome tinha ao lado o nome do suposto padrinho. O MPRN aponta que a nomeação dos “cargos fantasmas” no período investigado coube a Rogério Marinho e a Dickson Nasser, que eram presidentes da Câmara Municipal à época. Além disso, eles teriam também indicado grupos específicos de servidores para receberem sem trabalhar.
Só Rogério Marinho, aponta um trecho da acusação, teria indicado diretamente e recebido vantagem a partir da nomeação de 12 servidores para a Câmara Municipal, totalizando o recebimento irregular de supostamente R$ 133,5 mil. Noutro ponto da denúncia, o MPRN indica que Rogério fazia parte de um “conluio” entre vereadores e “assessores fantasmas”. A peça aponta que, segundo provas obtidas com quebra do sigilo bancário, o dinheiro todo era sacado pelos servidores logo após o recebimento do salário – o que sugere que haveria uma repartição dos valores.
Também pesa no currículo de Rogério Marinho a relatoria da reforma trabalhista que alterou mais de cem artigos da CLT e retirou direitos históricos dos trabalhadores, precarizando ainda mais as condições de trabalho. Em 2016, votou a favor da PEC dos gastos públicos (EC 95), que congela os gastos com saúde e educação. Ele também tentou enquadrar os movimentos sociais na Lei Antiterrorismo e é defensor da reforma do Ensino Médio e do projeto Escola Sem Partido.
Já sobre o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo, pairam dúvidas sobre as contas de sua gestão à frente da Prefeitura de Natal referentes aos anos de 2014 a 2018, ainda não apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Este fato gerou um imbróglio junto à Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Natal, presidida pelo vereador Raniere Barbosa (Avante), que chegou a encaminhar ao Ministério Público de Contas (MPjTCE) um requerimento com pedido de informações sobre as mesmas.
A Comissão de Finanças já está com informações de que os pareceres do TCE-RN das contas da Prefeitura, ainda da gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves referentes aos anos de 2014 e 2015, opinaram pelas reprovações das mesmas. Circulou a informação de que as contas 2014 do então prefeito Carlos Eduardo teve como relator o conselheiro Poti Júnior; e as contas de 2015 o relator é o conselheiro Gilberto Jales.
Pela lei, o TCE emite um parecer prévio que, para valer, precisa ser confirmado pelos vereadores. Uma eventual reprovação de contas pela Câmara de Vereadores de Natal deixaria o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves inelegível por oito anos.
Agora RN
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