Em reunião na manhã desta segunda-feira (13), a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) decidiu ser constitucional diversos projetos de lei, com destaque ao esporte. Entre eles, o projeto que autoriza a Prefeitura a criar o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador, de autoria do vereador Rondinelli Carlos (PMN), e o projeto que estabelece Manutenção Periódica de Equipamentos Esportivos, de autoria do vereador Petras Vinícius (Democratas).
A CCJR também aprovou o projeto que autoriza isenção de taxa de inscrição em concurso público da Prefeitura para mães de filhos portadores de microcefalia, também de autoria de Rondinelli Carlos, e o projeto que institui a Semana Saudável nas escolas da rede municipal de ensino, de autoria da vereadora Izabel Montenegro (MDB).
Aprovou ainda nove projetos de Decreto Legislativo, que concede honrarias em reconhecimento ao trabalho de pessoas por Mossoró, e o projeto que dispõe sobre conjunto de exames preventivos em homens durante o pré-natal da parceira, de autoria do vereador Didi de Arnor (PRB).
Com aprovação na CCJR, as matérias seguem tramitação na Câmara. Participaram da reunião as vereadoras Aline Couto e Sandra Rosado e técnicos da Câmara. Na mesma reunião, o colegiado designou relatorias para cerca de 30 outros projetos de Lei.
Informações CMM
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