As bancadas de governo e de oposição na Câmara Municipal de Mossoró aprovaram uma emenda substitutiva que limita a abertura de créditos suplementares e remanejamentos no Orçamento do município. A medida está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Segundo a proposta, de autoria do vereador oposicionista Alex do Frango (PMB), qualquer abertura de crédito suplementar que o poder Executivo queira fazer, independentemente do valor, deve ter autorização prévia da Câmara Municipal.
Hoje, a Prefeitura pode remanejar até 25% do seu orçamento, sem precisar pedir autorização ao Legislativo.
A proposta foi aprovada por todos os vereadores de oposição e do governo, com exceção do vereador da situação Manoel Bezerra (PRTB), que foi contrário.
A matéria segue agora para sanção ou veto da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).
Fonte: Blog Saulo do Vale
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